Reagrupamento Familiar

  • O que é reagrupamento familiar?

Reagrupamento familiar é a inserção de um membro como “dependente” em relação a um estrangeiro residente legalizado. O laço familiar pode ter sido efetivado tanto antes quanto depois da entrada em território nacional.

  • Quem posso reagrupar na minha residência?

De acordo com o artigo 99 da lei nº 23/2007 de 4 de julho, são considerados familiares do residente:

– O cônjuge: admite-se tanto casamento no civil quanto o regime de união de facto (ou união estável como é chamado no Brasil) conforme artigo 100 da mesma Lei. Este último (união estável) tem de ser de um período superior a 2 anos, conforme Artigo 1 da Lei 6/2001. Não há período mínimo para casamento civil.

– Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges: ou seja, supondo uma a mulher seja detentora da autorização de residência, e o marido tenha um filho de outro relacionamento. Caso ele tenha a guarda da criança, é permitido solicitar reagrupamento familiar tanto para o cônjuge quanto para seu filho, em relação à residência da sua nova companheira. Ressaltando que, conforme alínea c) do mesmo artigo, filhos adotados também têm direito ao reagrupamento, desde que a decisão seja reconhecida por Portugal. De acordo com o inciso 4 deste mesmo artigo, o reagrupamento com o filho de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente.

– Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal

–  Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo: ou seja, os pais podem ser reagrupados, sejam eles do possuidor da residência ou de seu(sua) companheiro(a).

Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal: ou seja, irmãos menores também podem ser reagrupados desde que a sentença seja reconhecida por Portugal.

Entretanto, especificamente falando da residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, são considerados familiares para fins de reagrupamento apenas os filhos menores ou cônjuges.

  • O que precisa para se solicitar o reagrupamento?

Antes de mais nada, há de se ressaltar que os documentos emitidos por autoridade brasileira a devem passar pelo processo de apostilamento a fim de serem usados em Portugal. Os que já foram anteriormente legalizados pelo consulado Português ainda têm validade. Todos os documentos abaixo listados devem ser entregues em cópias autenticadas.

Em hipótese alguma entregue documentos originais a quaisquer entidades portuguesas.

GERAIS

  • Requerimento em impresso de modelo próprio;
  • Comprovativo de meios de subsistência (extrato bancário): de acordo com o Artigo 2º da Portaria 1563/2007, o requerente tem que provar renda acumulada, sempre em relação ao salário mínimo vigente:

a) Primeiro adulto 100 %;

b) Segundo ou mais adultos 50 %;

c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %.

Com isso, caso seja uma família de dois adultos e uma criança pequena, há de se comprovar 100 + 50 + 30 = 180% do ordenado mínimo vigente.

Do titular de residência

  • Passaporte
  • Autorização de residência ou visto de residência
  • Atestado de antecedentes criminais brasileiro: O documento pode ser emitido e validado online, entretanto necessita ou ser carimbado pelo consulado brasileiro em Portugal ou apostilado no Brasil.
  • Certidão de nascimento em inteiro teor (apenas se o reagrupado for os ascendentes)
  • Autorização ao SEF de consulta no sistema criminal português. Consulte modelo aqui.
  • Extrato da segurança social (apenas aos trabalhadores)
  • Imposto de renda (apenas ao trabalhadores)

Do filho reagrupado

  • Passaporte
  • Certidão de nascimento em inteiro teor (caso a criança tenha até 16 anos, não há validade para o documento; caso a idade seja superior, a validade é de 6 meses)
  •  Cópia da decisão de tutela/adoção reconhecida pelo governo Português
  • Autorização do outro progenitor em relação ao reagrupamento do filho (com firma reconhecida): supondo uma mulher, um homem e seu filho do casamento anterior; a mãe da criança tem que autorizar o reagrupamento –  apenas para menores de idade
  • Atestado de antecedentes criminais brasileiro: O documento pode ser emitido e validado online, entretanto necessita ou ser carimbado pelo consulado brasileiro em Portugal ou apostilado no Brasil.
  • Foto 3×4 (alguns SEF’s dispensam a exigência de foto pois a tiram no momento da requisição)
  • No caso de filhos maiores e solteiros, comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino
  • Autorização ao SEF de consulta no sistema criminal português. Consulte modelo aqui.

Do cônjuge reagrupado

  • Passaporte
  • Certidão de casamento em inteiro teor ou de união estável (validade do documento é de até 6 meses)
  • Atestado de antecedentes criminais brasileiro: O documento pode ser emitido e validado online, entretanto necessita ou ser carimbado pelo consulado brasileiro em Portugal ou apostilado no Brasil.
  • Foto 3×4 (alguns SEF’s dispensam a exigência de foto pois a tiram no momento da requisição)
  • Autorização ao SEF de consulta no sistema criminal português. Consulte modelo aqui.

Do(s) ascendente(s) reagrupado(s)

  • Passaporte
  • Caso o ascendente tenha menos de 65 anos, comprovativo de que o descendente tem responsabilidade financeira sob seus progenitores. Essa prova se dá através de extratos bancários, transferências realizadas, pagamento de contas, etc
  • Atestado de antecedentes criminais brasileiro: O documento pode ser emitido e validado online, entretanto necessita ou ser carimbado pelo consulado brasileiro em Portugal ou apostilado no Brasil.
  • Foto 3×4 (alguns SEF’s dispensam a exigência de foto pois a tiram no momento da requisição)
  • Autorização ao SEF de consulta no sistema criminal português. Consulte modelo aqui.

A documentação acima listada é de cunho geral, havendo a possibilidade de o SEF da sua região requerer documentos adicionais ou não requerer alguns documentos acima listados.

  • Onde devo solicitar o reagrupamento?

O pedido tem que ser feito no SEF mais próximo de sua residência. O reagrupamento familiar do dependente pode ser solicitado simultaneamente com a autorização de residência. Caso julgue necessário, o SEF pode proceder com entrevista para com os reagrupados e o titular da residência, assim como solicitar provas adicionais para se reforçar a união de facto (como por exemplo contas em ambos os nomes no mesmo endereço, fotos, filhos, etc)

  • E o prazo?

O prazo previsto em lei é de até 3 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 3 meses devido à complexidade da análise do pedido. Caso não haja decisão no prazo de 6 meses, o pedido é automaticamente deferido. Durante todo esse tempo, por mais que não haja decisão, a pessoa que será agrupada tem autorização para permanecer em Portugal pois há um processo administrativo em aberto no SEF.

  • E como funciona a residência do dependente?

Ao dependente, é emitida uma autorização de residência de duração idêntica a do residente ou nacional da UE. Após dois anos da emissão da primeira residência, caso ainda haja laços familiares os membros da família têm direito a uma autorização autônoma.

A autorização de residência autônoma também é emitida em caso de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, independente do prazo de dois anos citado anteriormente.

A primeira autorização de residência concedida ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar é autônoma sempre que este esteja casado há mais de cinco anos com o residente.

  • A autorização de residência tem probabilidade de ser cancelada?

De acordo com o o artigo 85 da Lei nº 23/2007, tem sim, em duas situações:

  1. Quando se for provado que houve ma fé. Caso fique provado que o casamento só foi consumado somente a fim de que se obtenha a autorização de residência ou de que algum documento seja falso, a autorização de residência pode ser ser cancelada.
  2. Quando o titular de residência se ausente seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no período total de validade da autorização. Entretanto, não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos ditos anteriormente, quando comprovem que durante a sua ausência do território nacional estiveram no país de origem e que lá desenvolveram uma atividade profissional ou empresarial, ou de natureza cultural ou social.
  • Autorização de residência por reagrupamento familiar permite que o agregado trabalhe?

De acordo com o artigo 83 da Lei nº 23/2007, o titular de autorização de residência tem direito ao exercício de uma atividade profissional, seja subordinada ou independente.

  • Autorização de residência por reagrupamento familiar permite que se viva em outro país da União Europeia?

Não. A autorização de residência permite que os detentores circulem livremente entre os países do Espaço Schengen, entretanto permite residência apenas em Portugal.

 

Foto: desconhecido

143 thoughts on “Reagrupamento Familiar

  1. CLEBER CARDOSO diz:

    Ola boa tarde tenho residencia aqui em Portugal sou brasileiro, veio junto comigo minha filha e minha esposa, mas nao somos casados no papel.
    Conseguimos fazer o reagrupamento familiar? A Rafaella é filha minha e da minha esposa, mas com ela nao tenho certidao de casamento.

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  2. Raquel B diz:

    Prezados,
    Quanto ao reagrupamento familiar para ascendente idoso, com mais de 70 anos, quais documentos são necessários?

    E, é possível pedir o reagrupamento familiar para os pais (idosos com menos de 65 anos) do cônjuge?

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  3. Andreia diz:

    Boa noite. Meu filho tem 18 anos e vai estudar em uma universidade em Porto no próximo ano. Entao ele estará com visto de estudante. Minha dúvida é: seria possível ele pedir o reagrupamento familiar para que eu tenha o direito de ir à Portugal e permanecer la?

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  4. Eva Gonçalves de Souza diz:

    Olá bom dia vivo em Portugal há 13 anos mais nunca tive a vida facilitada, hoje já tenho a nacionalidade portuguesa, mais tenho dois filhos 1 com 15 anos é o outro com 18 anos no dia 29-11-2017 eles estava agendado no sef para renovar a autorização de residência deles eu levei tudo o que eles pedia e mesmo assim não conseguir renovar a autorização de residência só porquê o registo da criança eu fui buscar no tribunal de menores e tinha a data de 2009. Eu queria saber se meus filhos deixou de ser meus filhos, porquê eu tenho que andar a perder tempo fazer outro registo de nascimento se eu tenho um em mão

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    1. InfoPortugal diz:

      Os documentos têm validade, os quais são determinados pelo órgão que os recebe.
      Está validade é de 6 meses.
      Para além disso, documentos emitidos fora de Portugal precisam estar devidamente apostilados, além de as certidões precisarem ser em inteiro teor.

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  5. gabriela diz:

    ola que estranho esse reagrupamento familiar não é baseado em alguém que está fazendo algo em portugal como estudar, então se eu entendi bem, se eu for fazer uma licenciatura pelo ENEM e quiser reagrupar minha mãe eu não posso porque somente pode filhos e cônjuge???que coisa sem sentido.

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  6. gabriela diz:

    entendi,mas tenho algumas dúvidas,se quero fazer licenciatura pelo enem ok,em relação a valores, eu sei que cada lugar e diferente,mas vendo seus vídeos fiquei confusa..kkk 1) por exemplo pensei em fazer psicologia tu sabe qual faculdade q seria mais adequada para esse curso ou melhor..pq sempre tem…kkk
    2) Em relação a valores tu falou que os gastos que precisa comprovar ve se eu entendi…1 se candidata com a nota do enem , depois se aceita tem q pagar algo ou somente precisa comprovar valores de subsistência para o visto que seria qual valor que eles pedem? se eu tiver um certo valor em conta poupança no meu nome e ser meu próprio financiador mais sem contra cheque nem nada eles aceitam?

    3)esse valor q eles pedem e contando com o q o valor da propina ou com gastos inclusos e tal…

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    1. InfoPortugal diz:

      1) não indicamos nenhuma instituição em relação a áreas específicas
      2) depois de aceita tem que pagar o valor correspondente à matrícula expresso em edital.
      3) os meios de subsistência para o visto devem ser a entrada mensal ou periódica de um ordenado mínimo mais as propinas. No caso, ou você comprova rendimentos (como alugueis) ou você demonstra esse montante advindo de um representante financeiro (pai, mãe, etc). Lembrando que a pessoa deve prover de meio para bancar a ela e a si, em simultâneo.
      3) os meios de subsistência para o título de residência estão expressos no texto em questão: https://infoportugal.com.pt/2017/01/19/autorizacao-de-residencia-estudante/

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